DELIBERAÇÃO 039/CMDCA/2021 - 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 172ª Reunião Ordinária realizada no dia 29/09/2021, Ata 255ª;

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar com Ressalvas a Prestação de Contas do Processo Original nº 33.771/2019 referente a formalização do Termo de Colaboração 04/2020 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 20.520/2020, celebrado entre a Entidade Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros  e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com recurso provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/2019 para desenvolvimento do Projeto “Melhorando a Equoterapia”  no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Melgar

Presidente do CMDCA