DECRETO Nº2.660, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Inclui no orçamento municipal do ano 2023 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2023, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601721-76.2021.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800169-85.2021.8.12.0008, no valor de R$ 14.590,12 (catorze mil e quinhentos e noventa reais e doze centavos) atualizado até o dia 05 de agosto 2021, para liquidar débito judicial do credor Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2023 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 769141.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal