Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato Temporário de Prestação de Serviços n° 01/20217, Processo n° 214306/2017.

Partes: O Município de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e Eunice Bras de Souza.

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento em mais 11 (onze) meses, a contar de 02/08/2021, em virtude da justificativa apresentada às fls. 114, corroborada pelo documento às fls. 112, e com base no Parecer Jurídico n° 806/2021 às fls. 117/119 dos autos n° 214306/2017.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar n° 115, de 26 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, suas alterações pela Lei Complementar n° 228, de 26 de junho de 2018, o art. 7°, VIII, da Constituição Federal e o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também o assinam.

Corumbá-MS, 11 de agosto de 2021.

Assinam: Eduardo Aguilar Iunes - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e Eunice Bras de Souza.

DIOCORUMBA