DECRETO Nº 2.618 DE 09 DE JULHO DE 2021.

Altera, excepcionalmente, a data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviço de Coleta de Remoção de Resíduos Sólidos Exercício de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII e art. 100, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e;

CONSIDERANDO as disposições estatuídas na Lei Complementar nº. 100, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, bem como nas demais alterações,

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Corona vírus), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Secretaria de Estado de Saúde,

CONSIDERANDO que a simples alteração na data de pagamento do tributo não esta compreendida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 97 do Código Tributário Nacional.

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterada a data de vencimento da 1ª parcela e do pagamento a vista do  Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Coleta de Remoção de Resíduos Sólidos do exercício de 2021 da seguinte forma:

I - Pagamento à vista com 30% (trinta por cento) de desconto, até 10 de agosto de 2021;

II - Pagamento à vista com 20% (vinte por cento) de desconto, até 10 de setembro de 2021;

III - Pagamento à vista com 10% (dez por cento) de desconto, até 10 de outubro de 2021;

Art. 2° Os contribuintes poderão pagar o IPTU do exercício de 2021 parcelado da seguinte forma:

Art. 3º Como medida que estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas aos setores do comercio afetados pela pandemia da Covid-19, e de modo a compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento (ou de quarentena) realizadas para enfrentamento desta pandemia, fica prorrogado para até 10 de dezembro 2021, o pagamento à vista com 30% (trinta por cento) de desconto, das atividades elencadas/relacionadas no Anexo I do presente decreto.

Parágrafo único. Para usufruir do desconto e da nova data para pagamento do IPTU 2021 citado no caput, o contribuinte deverá solicitar através de Requerimento individual protocolado até a data de 30 de setembro de 2021, comprovando estar no rol das atividades constante no anexo I.

Art. 4 º O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento editará atos que julgue necessários à complementação da disciplina instituída por este Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

EDNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Auditor Geral da Fazenda Municipal

ANEXO I