DECRETO Nº 2.586, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Inclui no orçamento municipal do ano 2022 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório extraído dos Autos de Execução de Termo de Ajuste de Conduta nº 0024412-19.2016.5.24.0041, no valor de R$ 159.037,70 (cento e cinquenta e nove mil e trinta e sete reais e setenta centavos) atualizados até o dia 31 de maio de 2021, para liquidar débito judicial do credor Ministério Público de Trabalho.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário no banco: Caixa Econômica Federal - 104, Agência: 0018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal