Resolução nº 062 de 23 de abril de 2021.

Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de supostas irregularidades descritas no processo nº 18919/2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar a conversão da sindicância em processo administrativo disciplinar, com base no inciso III, artigo 141 e 142 da Lei Complementar nº 42, e 08 de dezembro de 2000, e na Comunicação Interna nº 487/2021 da Comissão Processante que informa a possibilidade de aplicação de penalidade mais grave.

Art. 2º. Caberá à Comissão Processante apurar, no prazo de 60 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 18919/2019, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 23 de abril de 2021.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 10, de 1º de janeiro de 2021