DECRETO Nº 2.562, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Regularização Fundiária - CPRF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de Regularização Fundiária - CPFR pelo art. 10 da Lei Municipal nº. 2670/2019, com nova redação dada pela Lei Municipal nº. 2762/2021;

CONSIDERANDO que tal comissão tem por finalidade promover a instrução relativa à regularização fundiária urbana no Município de Corumbá;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a promoverá a Comissão Permanente de Regularização Fundiária - CPRF do Município de Corumbá:

I - Fabio Provenzano Giovanni, mat. 10.490, Gestor de Obras e Projetos

II - Daniel Rojas Nogueira, mat. 6.147, Auditor Fiscal da Receita Municipal;

III - Vanderson de Arruda Magalhaes, mat. 10.009, Assessor-Executivo III.

Art. 2º A designação para o Comitê não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vínculo ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal