DECRETO Nº 2507, DE 1º DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre suspensão do pagamento do adicional para situações de emergência e calamidade pública aos Servidores Públicos Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c art. 64-A, §2º da Lei Complementar nº. 89/2005, incluído pela Lei Complementar nº. 264/2020 e regulamentada pelo Decreto 2.357/2020 e,

CONSIDERANDO a ausência do repasse por parte do Governo Federal da verba destinada ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID,

CONSIDERANDO que mesmo diante da ausência de repasse da verba destinada ao enfrentamento do COVID pelo Governo Federal a Prefeitura Municipal de Corumbá custeou por dois meses o pagamento com recursos próprios, restando inviabilizada, por questões orçamentárias, a continuidade de tal pagamento,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspenso o pagamento do adicional para situações de emergência e calamidade pública aos servidores públicos municipais.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE

Secretário Municipal de Saúde