DECRETO Nº 2479, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

Inclui no orçamento municipal do ano 2021 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2021, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601544-49.2020.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0805000-21.2017.8.12.0008, no valor de R$ 45.720,20 (quarenta e cinco mil e setecentos e vinte reais e vinte centavos) atualizado até o dia 02 de Julho de 2020, para liquidar débito judicial do credor Elísio Antônio da Cunha, conforme processo administrativo nº. 17164/2020.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2021 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 703648.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 04 de Fevereiro de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal