DECRETO Nº 2480, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

Inclui no orçamento municipal do ano 2021 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2021, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601543-64.2020.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0805465-30.2017.8.12.0008, no valor de R$ 25.584,78 (Vinte e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) atualizado até o dia 02 de Julho de 2020, para liquidar débito judicial do credor Rubens Marinho Soares.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2021 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 703647, conforme processo administrativo nº 17161/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 04 de Fevereiro de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal