DECRETO Nº 2481, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021.

Inclui no orçamento municipal do ano 2021 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2021, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601597-30.2020.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0801776-80.2014.8.12.0008, no valor de R$ 12.773,71 (Doze mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e um centavos) atualizado até o dia 03 de Julho de 2020, para liquidar débito judicial do credor André Luis de Oliveira.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2021 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 704004, conforme processo administrativo nº. 17160/2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 04 de Fevereiro de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal