Republicação.

Republica-se por incorreção. Publicado no Diário Oficial de Corumbá em 27/08/2020, em sua Edição nº1989, página 4.

DELIBERAÇÃO 035/CMDCA/2020 - 26 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto  “Aquisição de Kit de Câmeras de Monitoramento Domiciliar” para a Casa de Acolhimento Institucional: Adiles de Figueiredo Ribeiro e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1236/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 158ª Reunião Ordinária realizada no dia 26/08/2020, registrado na Ata 236ª.

           Considerando a Resolução nº 12/CMDCA/2009 artigo7º§ 1º que reserva a porcentagem de 10% (dez por cento) para financiamento de Projetos para as Casas de Acolhimentos Institucionais.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Projeto - “Aquisição de Kit de Câmeras de Monitoramento Domiciliar” para a Casa de Acolhimento Institucional: Adiles de Figueiredo Ribeiro, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil, oitocentos reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Márcia Candida Silva de Jesus Silva

Presidente do CMDCA