COORDENAÇÃO-GERAL DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

NOTIFICAÇÃO 06, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Considerando a Lei Federal nº 9.452/1997, que em seu Art. 2º determina que a Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

Considerando o §1º do Art. 32 do Decreto Municipal 635/2009, que determina que cabe à Secretaria-Executiva de Controle Interno (sic) notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da liberação de recursos de convênio por órgãos e entidades da Administração Federal, na forma prevista na Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997.

NOTIFICO os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município Corumbá/MS, acerca de novos recebimentos de recursos de convênios e repasses oriundos da Administração Federal conforme descrito abaixo.

Número Convênio: TC PAC 237.1

Objeto: OBRA DE RESTAURO DO HOTEL INTERNACIONAL CORUMBA/MS

Órgão Superior: Ministério do Turismo

Convenente: MUNICIPIO DE CORUMBA

Valor Total: 2.557.605,01

Data da Última Liberação: 20/08/2020

Valor da Última Liberação: 1.000.000,00

Data: 03/09/2020

Assina: Cleliane Souza da Silva - Controladora-Geral do Município e Thiago Henrique Arguelho Villa da Silva - Coordenador-Geral da Transparência e Prevenção da Corrupção.