RESOLUÇÃO Nº 066, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscais do Contrato Administrativo nº 006/2020-SISP, oriundo do Processo n°. 2911/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDI, CELEBRADO ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BRA 16/2014, ENTRE O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PAÍSES DA BACIA DO PRATA - FONPLATA, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. Fica designada a servidora Josiane de Oliveira Martins, matrícula n°. 8520, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Fica designada a engenheiro civil Alessandra Oliveira dos Reis, CREA 8496/D-MS, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento Técnico do contrato.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 006/2020-SISP.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 28 DE AGOSTO DE 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos