DELIBERAÇÃO 026/CMAS - 09 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre Aprovação dos Relatórios do Plano de Ação - Execução de Ações COVID - 19 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 73ª Reunião Extraordinária do dia 09/07/2020 e registrada na Ata 199ª.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Repasse financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações Socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção humana pelo novo corona vírus, COVID - 19. Conforme a portaria nº 369, de 29/04/2020.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maria Auxiliadora Figueiredo do Couto

Presidente do CMAS