DECRETO Nº 2.315, DE 26 DE MAIO DE 2020.

Altera o Decreto nº. 1.067, de 02 de julho de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e IX e art. 100, II, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município c.c art. 21 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005

CONSIDERANDO a transformação da carreira Analista Jurídico Municipal, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal em conformidade com a Lei Complementar nº 222, de 19 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a organização da carreira “Gestão Governamental”, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Organizacional do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal em conformidade com a Lei Complementar nº 221, de 19 de janeiro de 2018,

D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 1º do Decreto nº 1.067, de 02 de julho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º.........

(...)

VII - Analista de Gestão Governamental;

VIII - Analista Jurídico Municipal”. (AC)

Art. 2º. O parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 1.067, de 02 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ............

§ 1º O adicional de função será concedido aos ocupantes de funções integrantes dos cargos previstos neste artigo que cumpram carga horária semanal de quarenta horas e estejam, durante a vigência deste Decreto, em efetivo exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade do Poder Executivo. (NR)

Art. 3º O art. 6º do Decreto nº 1.067, de 02 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Cabe ao titular da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos, mediante requerimento do servidor, verificar se o mesmo atende às condições para perceber o adicional de função, na forma estabelecida neste Decreto (NR)

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2020.

Corumbá, 26 de maio de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão