SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE FLUVIAL DE CARGAS Nº 024/2015

PROCESSO Nº 26.567/2014 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 193/2014

Cláusula Primeira: Fica, extraordinariamente, prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 024/2015/SEMED, cujo objeto em resumo é o transporte fluvial de cargas para atender a Escola Rural Pólo Porto Esperança, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do vencimento (05/05/2020) do prazo anteriormente estipulado, nos termos do art. 57,§ 4º da Lei nº 8.666/93, conforme justificativa e documentação apresentada nos autos do processo nº 26.567/2014, ratificadas pelo ordenador de despesas, as quais considerar-se-ão parte integrante deste instrumento.

Cláusula Segunda: Fica estabelecido que o presente contrato administrativo, independentemente de terem transcorridos os 12 meses ora mencionados na renovação acima firmada, deverá ser imediatamente  rescindido pela Administração, e sem qualquer ônus para Municipalidade, no momento em que for homologado e assinado contrato decorrente do novo processo licitatório em trâmite, qual seja, processo nº 10.030/2020.

Cláusula Terceira: As partes ratificam e mantêm inalteradas as cláusulas inicialmente contratadas.

Cláusula Quarta: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2020.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Evaldo Arruda Pinheiro - E. A. Pinheiro - ME.

Extrato do Contrato n° 18/2020/SEMED

Processo nº 8.084/2020, Pregão Presencial: 074/2019 - Registro de Preço nº 4.085/2019 - Ata de Registro de Preço nº 01/2020 - Secretaria Municipal de Educação e a Empresa SKS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP. CNPJ: 30.391.752/0001-91 Objeto: Aquisição de utensílios de cozinha e refeitório escolar (caneca plástica com alça escolar, colher de sopa e prato escolar), para atender a merenda escolar da Rede Municipal de Ensino nas modalidades Pré-Escola, Ensino Fundamental I e II, EJA e ANAE.

VALOR: R$ 18.441,00 (Dezoito mil, quatrocentos e quarenta e um reais) conforme empenho n° 302/2020.

PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega será de 10 (dez) dias corridos após o recebimento da Autorização de Fornecimento, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, computados a partir da data de sua celebração.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24.92.12.306.0103.2595 - Aplicação dos Recursos do Salário Educação; 24.92.12.365.0103.6587 - Gerenciamento da Educação Infantil - Creche; 24.92.12.365.0103.6588 - Gerenciamento da Educação Infantil - Pré-Escola; 24.92.12.361.0103.2593 - Gerenciamento do Ensino Fundamental. 33.90.30.00 - Material de Consumo.

Base Legal: Lei n° 8.666/93 e Lei n° 4.320/64 e suas alterações posteriores.

Foro: Comarca de Corumbá - MS

Data da Assinatura: 22/04/2020.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretária Municipal de Educação e a Empresa SKS COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.