RESOLUÇÃO 64, de 02 de abril de 2020

Dispõe sobre medidas para enfrentamento de emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) quanto ao isolamento social por recomendação de Profissionais de Saúde no âmbito do Município de Corumbá.

Considerando a Lei Federal n° 8.080, de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando as recentes informações epidemiológicas e publicações referentes ao COVID-19;

Considerando Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto 2268, de 21 de março de 2020 que reconhece situação de emergência no Município de Corumbá, em decorrência da pandemia do Coronavírus COVID-19;

Considerando o Decreto 2272, de 21 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que o Ministério da Saúde declarou a ocorrência de transmissão comunitária nacional, sendo obrigação de todos os gestores nacionais adotarem medidas para promover o distanciamento social e evitar aglomerações.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Notificação para Isolamento Social recomendado por profissional de medicina ou por agente de vigilância epidemiológica, constante no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O período de isolamento para pessoas assintomáticas de regiões fora do limites da macrorregião do Município de Corumbá será de 7 (sete) dias corridos.

Art.3º Para pacientes em investigação será adotado as medidas de enfrentamento dispostas na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.

Art. 4º A medida de isolamento social será preferencialmente cumprida em domicílio, podendo ser feita em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica.

Art. 5º A recusa em assinar a Notificação será atestada pelo profissional de saúde e mais 2 (duas) testemunhas.

Art. 6º Compete ao médico e agente de vigilância epidemiológica informar à autoridade policial e Ministério Público sobre o descumprimento de que trata a presente Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 02 de abril de 2020.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto "P" nº 5, de 1º de janeiro de 2017

ANEXO ÚNICO

NOTIFICAÇÃO DE ISOLAMENTO SOCIAL

O (A) Senhor (a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento social. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus Covid-19.

Data do início:

Previsão do Término:

Motivo:

Local de cumprimento da medida (domicílio):

Local da Notificação: ______________________________

Data: ____/____/_____

Hora: _____:_____

Nome (Profissional de Medicina e/ou do Agente de Vigilância Epidemiológica):_________________________________________________________

Assinatura:______________________________________________________________

Matrícula: ______________________________________________________________

Eu, __________________________________________________, documento de identidade/Passaporte e/ou CPF________________________________declaro que fui devidamente informado (a) pelo profissional de saúde acima identificado sobre a necessidade de isolamento social a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização.

Local:__________________________________________

Data: ____/____/____

Hora: ____:____

Assinatura da pessoa notificada:________________________________________

ou

Nome e assinatura do responsável legal:_________________________________