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Corumbá nº1880 de 25/03/2020
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Nº 05-06 e 07-2019
Corumbá nº1885 de 01/04/2020

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - ATA

Corumbá nº1890 de 08/04/2020
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - ATA MARCIA CRISTINA

EXTRATO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Nº 07/2019

Processo nº 43.540/2018 - Pregão Presencial nº 10/2019

Termo Aditivo, firmado pelo Município de Corumbá, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa: MIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA.

1.CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Instrumento tem por objeto o aditamento de valor à Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis para atender a merenda escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, nos termos do procedimento licitatório modalidade pregão presencial nº 10/2019 e seus anexos.

2.CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO (ALTERAÇÃO DE VALOR REGISTRADO EM ITEM DA ATA): Diante do desequilíbrio econômico constatado no contrato administrativo formalizado em razão da Ata de Registro de Preços nº 07/2019, o qual decorreu do aumento significativo da carne em nosso país, lastrados nos documentos anexos (comprovação de aumento e vantajosidade para Administração Pública), no Decreto Municipal nº 1.280/2013 e no Parecer Jurídico nº 177/2020, ora promovemos a alteração do valor do kg do item 22 (carne bovina patinho) da Ata de Registro de Preços nº 07/2019 do valor de R$ 15,40 para a monta equivalente a R$ 21,90 por kg, conforme demonstrativos abaixo:

Item

DESCRIÇÃO

UND.

QTD (INICIAL)

MARCA

VALOR UNITÁRIO (REGISTRADO)

VALOR REGISTRADO - ADITIVO R$

22

CARNE BOVINA (PATINHO) - congelada, 1° categoria, apresentação: limpa, livre de gordura excessiva ou resíduo - nervos e pelancas (não ultrapassando 10%) -, aspecto e cor próprios da espécie, não amolecida, nem pegajosa, sem manchas esverdeadas ou pardas. A embalagem original primária do fabricante deve ser à vácuo, em plástico transparente e atóxico contendo 2kg, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número de lote, data de produção, data de validade, quantidade do produto, número do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Dipoa e carimbo de inspeção (municipal/ estadual ou federal) conforme descrito no termo de referência. O produto deverá apresentar validade mínima de 60 (sessenta) dias a partir da data de entrega na unidade requisitante.

KG

26.000

FRIGOI

15,40

21,90

.

3.CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO: 3.1 O acréscimo (aditivo) de valor no item registrado sob o nº 22 na Ata de Registro de Preços nº 07/2019 ora realizado, tem seu fundamento no artigo 16 do Decreto Municipal nº 1.280/2013, bem como no artigo 65, II, alínea “d” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4.CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO: 4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento originário não alteradas por este instrumento.

5.CLÁUSULA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO: 5.1 - Para dar eficácia a este Instrumento, a Secretaria Municipal de Educação providenciará a sua publicação, nos moldes da Lei 8.666/93.

6.CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: 6.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Corumbá - MS.

DATA DA ASSINATURA: 25 de Março de 2020.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e MIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA. - Contratada.

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