Extrato do 3° TERMO DE APOSTILA do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel localizado à Rua Campo Grande, n° 2723, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Corumbá-MS, para implantação e funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - CENTRO POP, n° 17/2017 - Processo n° 18.237/2017.

Partes: o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SENHORA MARIA LÚCIA ORTIZ RIBEIRO.

Objeto: A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos faz registrar com base no Art. 65 §8º da Lei Nº 8.666/93 as devidas atualizações de denominação da Secretaria, bem como as alterações das dotações Orçamentárias constantes da Cláusula Sexta do Contrato Administrativo para Locação de Imóvel localizado à Rua Campo Grande, n° 2723, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Corumbá-MS, para implantação e funcionamento do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - CENTRO POP, n° 17/2017 - Processo n° 18.237/2017, em virtude do atendimento a Lei Complementar Nº 251 de 18 de dezembro de 2019, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, e deu outras providências, passando a constar a seguinte modificação:

Onde se lê: “por intermédio da Secretaria Municipal de A ssistência Social”, leia-se: “por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos”.

Transferência dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência Social que teve sua denominação alterada para Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos:

40.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

40.92 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

40.92.08.244.103.8.667 - Bloco Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Corumbá, 02 de janeiro de 2020.

Assina: Glaucia Antonia Fonseca Dos Santos Iunes - Secretária Municipal De Assistência Social