EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E DO ISSQN FIXO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020.

EDITAL Nº 2240/14/01/2020/SEFIG

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ /MS, através do presente Edital, NOTIFICA: os contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa, do lançamento anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN FIXO ANUAL e, as pessoas físicas e jurídicas, do lançamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - TFL e, da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE EVENTUAL E FERIANTE - TFE, na forma autorizada pelos incisos II e III do art. 723 do Código Tributário do Município de Corumbá e Decreto nº 2240, de 14 de janeiro de 2020.

Em face do disposto no presente Edital, ficam os senhores contribuintes formalmente notificados do lançamento dos seguintes tributos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS FIXO ANUAL, nos termos dos arts. 53 e seguintes da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, nos termos dos arts. 165 ao art.177 e Anexo IV do Código Tributário do Município - CTM, Taxa de Fiscalização de Atividade de Ambulante, Eventual e Feirante - TFE, nos termos dos arts. 217 ao art. 229 e Anexo VIII do Código Tributário do Município, Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA, nos termos dos arts. 191 ao art. 203 e Anexo VI do Código Tributário do Município e Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP, nos termos dos arts. 243 ao art.255 e Anexo X do Código Tributário do Município referente ao exercício de 2020.

A Notificação do lançamento será encaminhada VIA CORREIOS no corpo do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Caso não receba até o vencimento, esta deverá ser solicitada no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, localizado à Rua Frei Mariano, nº 66, Centro, no horário das 08:00 às 16:00 hs, ou através de emissão eletrônica, disponível na página da Prefeitura Municipal de Corumbá, com o seguinte endereço: www.corumba.ms.gov.br, link Portal do Contribuinte, clicar MOBILIÁRIO/ débitos em aberto.

Corumbá, 16 de janeiro de 2020.

Ednaldo Evangelista dos Santos

Auditor Geral da Fazenda Municipal