Resolução nº 012 de 13 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão Processante, com a finalidade de apurar fatos descritos no Processo nº 21119/2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139 da Lei Complementar nº 42/2000 e art. 71, II da Lei complementar nº 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de instrução processual, Processo nº 2111/2019, Resolução nº 248/2019, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme solicitação da Comissão Processante constante na Comunicação Interna nº 01/2020 da Corregedoria Geral do Município, de 13 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 13 de janeiro de 2020.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017