ATO Nº 010/2.017

O VEREADOR EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PELO REGIMENTO INTERNO, E

Considerando o teor do Ofício nº 80/2017/GEF/SEGOV que comunica o Óbito do Excelentíssimo Senhor Prefeito Ruiter Cunha de Oliveira.

Considerando o Artigo 88, I  da LOM que diz: “Artigo 88 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o Cargo de Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, após trânsito em julgado da sentença;...”

Considerando que o artigo 74 do mesmo diploma legal preceitua que: Artigo 74 - Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

RESOLVE:

Artigo 1 - Fica declarada a vacância do Cargo de Prefeito Municipal.

Artigo 2 - Fica Investido por força da legislação vigente, no Cargo de Prefeito Municipal o Vice Prefeito Eleito, Diplomado e Empossado, Marcelo Aguilar Iunes.

Registre-se         e            Cumpra-se

Corumbá_Ms., 01 de novembro de 2.017.

EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN

Presidente