PORTARIA Nº 89 de 24 de JULHO de 2019.

Designa membros da Instituição para compor a Comissão de retificação das pontuações e de alguns procedimentos das etapas do processo da avaliação de desempenho da carreira da Guarda Municipal.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV do Artigo 45 da Lei Complementar nº 112 de 2007 (Estatuto da Guarda Municipal) e parecer nº 371 da Procuradoria Geral do Município.

RESOLVE:

ART. 1º - Ficam os Guardas Municipais abaixo relacionados, para constituir Comissão de retificação das pontuações e de alguns procedimentos das etapas do processo da avaliação de desempenho na carreira da Guarda Municipal, com prazo de 20 dias para a conclusão.

ART. 2º - A Comissão deverá seguir os procedimentos previstos na Lei municipal n° 112/2007, no Decreto municipal n°732/2009, e Decreto municipal n°1.232/2013, bem como deverá adotar as recomendações da Comissão de Sindicância da Guarda Municipal n° 03/2017, e parecer jurídico nº765/2017 da Procuradoria Geral do Município - PGM.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 24 de JULHO de 2019

CLEBER RENATO MARTINS DE FIGUEIREDO

Comandante da Guarda Municipal

Decreto “P” 787 - 19/11/2018