DELIBERAÇÃO Nº 03/CMS/2019                              Corumbá (MS), 12 de fevereiro de 2019.                                                                                                        

Dispor sobre a produção de instruções normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem apresentados ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (445ª) Quadringentésima Quadragésima Quinta Reunião Ordinária, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal de nº. 2.316, de 21 de junho de 2013.

Delibera:

Art. 1º - Estabelecer padronização de período das apresentações dos Relatórios Detalhados referente a cada Quadrimestre para o Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º- Considerando o que disciplina a Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamentam a Lei Orgânica da Saúde.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 1.911, de 18 de janeiro de 2018.