JUSTIFICATIVA

Dispensa de Chamamento Público / Inexigibilidade

Considerando a legislação que versa acerca dos procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, qual seja, Lei n.13.019/2014 e ainda nos termos da regulamentação municipal, Decreto Municipal nº 1.764/2017, de 06 de março de 2017;

Considerando a previsão legal do artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/2014, e do Decreto Municipal nº 1.764/2017, de 06 de março de 2017 em seu artigo 38, que estabelecem: Art. 38 - Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3odo art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;

Considerado o permissivo legal da Lei 13.019/2014, no artigo 2º, inciso VII, que estabelece a possibilidade de realização de termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolva a transferência de recursos financeiros;

Considerado ser o Carnaval de Corumbá uma festa popular que a cada ano adquire maior importância no Calendário Cultural e Turístico de nossa cidade, atraindo visitantes e mobilizando expressivos recursos humanos e financeiros, o que justifica o apoio pretendido, e por consequência inequivocamente atividade de interesse público;

Considerando que a administração municipal possui papel preponderante no tocante ao aporte financeiro dos Blocos Carnavalescos de Corumbá, versando no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

Considerando a necessidade de esta administração cumprir e garantir de forma imparcial, legal e eficiente a maior festa popular de Corumbá, e inclusive sob a titulação de melhor Carnaval do Estado do Mato Grosso do Sul;

Considerando que os Blocos Carnavalescos de Corumbá possuem representação legítima da LIBLOCC, com total organização contábil, administrativa e jurídica, nos termos da Lei 13.019/2014;

Decido,

É fato, que não se pode mensurar a variedade de pontos positivos com a ocorrência do Carnaval, tais como aquecimento da economia local, geração de emprego, aumento de movimentação no comércio local (hotel/turismo/restaurantes), maior reconhecimento nacional e internacional do município;

Ao contrário, é possível imaginar o imenso prejuízo que o município pode sofrer sem a realização do evento, ou com a realização do evento de forma pífia, sem a participação os Blocos Carnavalescos, que traduzem a alma do Carnaval de Corumbá;

No presente caso, temos a necessidade da administração municipal atender o interesse público, garantindo ainda reais vantagens ao erário, e em contrapartida tem-se a necessidade de forma legal de garantir o aporte financeiro das entidades carnavalescas.

Verificando existir permissivo para a inexigibilidade de chamamento público nos casos de inviabilidade de competição e de natureza singular na legislação acerca do procedimento do regime jurídico das parcerias celeradas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil qual seja 13.019/2014, conforme artigo 31, caput e na legislação municipal.

Justifico a inexigibilidade de chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014, bem como seja firmado Termo de Colaboração entre a Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá e a Liga Independente dos Blocos Carnavalescos de Corumbá - LIBLOCC, garantindo a remessa dos recursos financeiros aos Blocos Carnavalescos.

Corumbá, 14 de janeiro de 2018.

Joilson Silva da Cruz

Diretor-Presidente da Fundação da Cultura e

do Patrimônio Histórico de Corumbá