RESOLUÇÃO Nº 03, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 032/2018/SEGOV, oriundo do Processo Administrativo de nº 27830/2018, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em obras/serviços de engenharia para construção da Casa de Acolhimento Infantil, no município de Corumbá-MS, aprovado pelo comitê gestor do FMIS em ata nº. 02/2018 do dia 29/05/2018.

Art. 2º. Fica designada a servidora RENATA GOMES LOUREIRO PÉCORA, matrícula n° 12.327, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Fica designado o servidor Engenheiro Civil ADJALME MARCIANO ESNARRIAGA JÚNIOR, CREA/MS N° 8090/D, como responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 032/2018/SEGOV.

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 10 de janeiro de 2019.

Tânia M. Bruno Szochalewicz Ribeiro Dantas

Subsecretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos