RESOLUÇÃO Nº 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 062/2018/SMS, oriundo do Processo Administrativo de nº 25.727/2018, que tem como objeto, contratação de empresa especializada, para a execução de reforma/manutenção com readequação da unidade Básica de Saúde - UBS - Breno De Medeiros I e II, situado na Rua Ciríaco de Toledo, bairro Popular Nova, no Município de Corumbá-MS - Ecossistema Consultoria e Assessoria Eireli.

Art. 2º. Fica designado o servidor HELBERT MONTEIRO DA COSTA, matrícula N°8355, para atuar como gestor do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Fica designado o Engenheiro Civil, JEAN CARLOS SIMIÃO TERTO, CREA N° 60147, como responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do referido contrato.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 062/2018/SMS.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 07 de janeiro de 2019.

Tânia M. Bruno Szochalewicz Ribeiro Dantas

Subsecretária Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos