Resolução N° 287, 02 de agosto de 2018

Regulamenta a comissão de recebimento de material de permanente.

O Secretário Municipal de Finanças e Gestão, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei:

Considerando que de acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, o ato de recebimento de material ou serviço é um ato administrativo e está contido em uma das fases de despesa;

Considerando que a administração pública tem como principal objetivo o interesse público, para isso precisa seguir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência entre outros;

Considerando a Resolução SEFIG- 238/2017 e 239/2017 com o prazo de 12 meses já expirado em 04/08/2018.

RESOLVE:

Art. 1° Apresentar o rol de servidores incumbidos da função pública de composição da comissão de recebimento de material de permanente a seguir nomeados e lotados:

Art. 2° Os efeitos desta comissão terão efeitos desde 04/08/2018.

Alberto Saburo Kanayama

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

Portaria “P” N° 243/2017