DECRETO Nº 2.014, DE 20 DE JULHO DE 2018.

Inclui no orçamento municipal do ano 2019 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2019, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601053-13.2018.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800445-29.2015.8.12.0008, no valor de R$ 23.815,65 (vinte e três mil e oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até o dia 29 de junho de 2018, para liquidar débito judicial do credor Vital Igor Luiz dos Santos e Outros.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2019 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 579669 no valor de R$ 15.480,16 (quinze mil quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos) e na Subconta nº 579670 no valor de R$ 8.335,49 (oito mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 20 de julho de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal