Extrato do Termo de Anulação - Aquisição de Material Permanente (Bebedouro Industrial e Máquina de Lavar Roupas) - Pregão Presencial Nº 108/2016 - Processo Nº 26.519/2016.

Com fundamento no art. 49 da Lei Nº 8666/93 e demais princípios que regem o procedimento licitatório e a atuação da Administração Pública, em especial o princípio da autotutela, na qual preconiza a revisão dos atos praticados pela Administração Pública a qualquer momento, (Súmula 473 do STF1), é que esta Secretaria Municipal de Educação anula o Pregão Presencial 108/2016, Processo Nº 26.519/2016, tomando, por conseguinte, sem efeitos os atos decorrentes do mesmo.

A presente anulação consubstancia-se pela impossibilidade de alteração de dotação orçamentária previstas inicialmente.

Consubstanciado no Parecer Jurídico nº 573/2017, da Procuradoria Geral do Município, fls. 234/236, declaro ANULADO os atos praticados no Pregão Presencial Nº 108/2016, que teve por vencedora a empresa SPORTS EMPÓRIO, PAPELARIA E INFORM. LTDA.

Isto posto, em respeito ao princípio do contraditório e a ampla defesa, determino a publicação da anulação do certame do Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, concedendo às empresas participantes, a partir da data da publicação do extrato desta decisão, o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, nos termos e em cumprimento ao disposto no artigo 109, inciso I, letra “c”, da Lei Federal Nº 8.666/93 e ulteriores alterações.

Corumbá-MS, 13 de novembro de 2017.

MARIA EULINA ROCHA DOS SANTOS - Secretária Municipal de Educação - Portaria “P” nº 212, de 26 de janeiro de 2017.

Aviso de Homologação e Adjudicação

O Município de Corumbá-MS, através da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, comunica aos interessados que homologou e adjudicou o procedimento e o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 17/2017 - Processo nº 4251/2017, visando à Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção e conservação da arborização urbana, mediante podas, cortes, retiradas de tocos oriundos de vegetais suprimidos e plantios de árvores em via pública, incluindo a trituração e remoção dos resíduos, envolvendo o fornecimento de veículo, infraestrutura, equipamentos, mão-de-obra e ferramentas necessárias à manutenção e conservação da vegetação pertencente às áreas públicas no município de Corumbá-MS, em favor da empresa: SOLUX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF SOB Nº 16.637.927/0001-77, no valor total de R$ 1.162.832,20.

Corumbá-MS, 23 de Janeiro de 2018.

(a)         ANA CLAUDIA MOREIRA BOABAID - Diretora Presidente da Fundação do Meio Ambiente do Pantanal