Corumbá nº1313 de 24/11/2017
DECRETO N51 - 02-10
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PARTE I - PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
- BOLETIM DE PESSOAL
- AVISO DE SUPLEMENTO
- BOLETIM DE LICITAÇÃO
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
- FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL
- FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ
- FUNDAÇÃO DE TURISMO DO PANTANAL
- FUNDAÇÃO DA CULTURA
- FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
- AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- AGÊNCIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CORUMBÁ
- AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
- AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
- AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA
- OUTROS
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CONSELHOS MUNICIPAIS
- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
- CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
- CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
- CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
- CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- PARTE II - PODER LEGISLATIVO
- PARTE III - OUTRAS PUBLICAÇÕES
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GABINETE DO PREFEITO
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PARTE II - PODER LEGISLATIVO
- PARTE III - OUTRAS PUBLICAÇÕES
Decreto Orçamentário nº 51 de 2 de outubro de 2017
Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar
e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art.
82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março
de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no
Art. 8º da Lei 2.562 de 29 de Dezembro de 2016.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$860.710,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
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022491 FUNDO MUN. .MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB |
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12.365.0103.2583.00003.1.90.11.00 10.000,00 |
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022492 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0103.2593.00003.1.90.11.00 4.000,00 |
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12.361.0103.2594.00003.3.90.14.00 2.000,00 |
|
12.361.0103.3540.00003.3.90.30.00 4.000,00 |
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022591 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
10.302.0103.2680.00003.3.90.39.00 9.000,00 |
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10.303.0103.2688.00003.3.90.32.00 89.910,00 |
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10.303.0103.2688.00003.3.90.32.00 20.500,00 |
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10.303.0103.2688.00003.3.90.32.00 71.100,00 |
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022721 AGÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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06.182.0103.6352.00003.3.90.14.00 200,00 |
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023383 FUNDAÇÃO DA CULTURA E DO PAT. HIST. DE CORUMBÁ |
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15.452.0102.6650.00004.4.90.52.00 30.000,00 |
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023384 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ |
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27.812.0103.6170.00003.3.90.33.00 20.000,00 |
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023510 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO |
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04.129.0102.6071.00003.3.90.39.00 145.000,00 |
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04.129.0102.6071.00004.4.90.52.00 40.000,00 |
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023521 SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA |
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04.129.0102.6064.00003.3.90.39.00 30.000,00 |
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023710 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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04.122.0101.6181.00004.4.90.51.00 160.000,00 |
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26.782.0101.7062.00003.3.90.39.00 100.000,00 |
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023770 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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26.452.0103.6190.00003.3.90.93.00 35.000,00 |
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26.452.0103.6191.00003.3.90.30.00 10.000,00 |
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26.452.0103.6191.00003.3.90.39.00 50.000,00 |
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26.452.0103.6191.00003.3.90.92.00 30.000,00 |
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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022491FUNDO MUN. .MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB |
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12.365.0103.2583.00003.1.90.92.00 -10.000,00 |
|
022492FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
12.361.0103.2593.00003.1.91.13.00 -4.000,00 |
|
12.361.0103.3540.00003.3.90.39.00 -4.000,00 |
|
12.361.0103.2590.00004.4.90.51.00 -2.000,00 |
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022591FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.303.0103.2688.00004.4.90.52.00 -1.000,00 |
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10.303.0103.2688.00004.4.90.52.00 -1.000,00 |
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10.301.0103.2675.00004.4.90.51.00 -16.978,00 |
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10.302.0103.2680.00003.3.90.47.00 -2.800,00 |
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10.302.0103.2680.00004.4.90.52.00 -25.000,00 |
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10.302.0103.2680.00004.4.90.52.00 -6.200,00 |
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10.303.0103.2688.00003.3.90.30.00 -46.932,00 |
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10.303.0103.2688.00003.3.90.30.00 -70.100,00 |
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10.303.0103.2688.00003.3.90.39.00 -5.000,00 |
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02 25 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.303.0103.2688.0000 4.4.90.52.00 -15.500,00 |
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02 27 21 AGÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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06.182.0103.6352.0000 3.3.90.30.00 -200,00 |
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02 33 83 FUNDAÇÃO DA CULTURA E DO PAT. HIST. DE CORUMBÁ |
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15.452.0102.6650.0000 4.4.90.51.00 -30.000,00 |
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02 33 84 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ |
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27.812.0103.6170.0000 3.3.50.41.00 -5.000,00 |
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27.812.0103.6170.0000 4.4.90.51.00 -15.000,00 |
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02 35 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO |
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04.122.0102.6060.0000 4.4.90.52.00 -30.000,00 |
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04.129.0102.6071.0000 3.3.90.47.00 -185.000,00 |
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02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0101.6180.0000 3.3.90.30.00 -30.000,00 |
|
15.451.0101.6180.0000 3.3.90.33.00 -5.000,00 |
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15.451.0101.6180.0000 3.3.90.48.00 -5.000,00 |
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15.451.0101.6180.0000 3.3.90.92.00 -5.000,00 |
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04.122.0101.6181.0000 4.4.90.52.00 -10.000,00 |
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15.451.0101.6490.0000 3.3.90.39.00 -10.000,00 |
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15.452.0101.6655.0000 4.4.90.52.00 -10.000,00 |
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15.451.0101.7064.0000 3.3.90.93.00 -10.000,00 |
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16.482.0103.7066.0000 3.3.90.93.00 -30.000,00 |
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16.482.0103.7066.0000 3.3.90.39.00 -20.000,00 |
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15.451.0101.7067.0000 3.3.90.39.00 -40.000,00 |
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15.451.0101.7067.0000 4.4.90.51.00 -60.000,00 |
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15.451.0101.7067.0000 4.4.90.51.00 -80.000,00 |
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17.512.0101.7181.0000 3.3.90.39.00 -12.000,00 |
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02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0101.7200.0000 4.4.90.51.00 -45.000,00 |
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15.451.0101.7200.0000 4.5.90.61.00 -7.500,00 |
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15.451.0101.7200.0000 3.3.90.35.00 -5.500,00 |
Artigo 3º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CORUMBÁ, 2 de outubro de 2017
ALBERTO SABURO KANAYAMA RUITER CUNHA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças e Gestão Prefeito Municipal