Legislação

Decreto Orçamentário nº 28 de 3 de julho de 2017

Abre no orçamento vigente

crédito adicional suplementar

e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art.

82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março

de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no

Art. 8º da Lei 2.562 de 29 de Dezembro de 2016.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na

importância de R$1.349.054,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões)

orçamentária(s):

022492 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0103.2594.00003.3.90.14.00 3.154,00



12.361.0103.3540.00003.3.90.39.00 1.275.400,00



022591 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0103.2674.00003.3.90.30.00 55.000,00



023692 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0103.6639.00003.3.90.30.00 2.000,00



08.244.0103.6639.00003.3.90.39.00 1.500,00



023770 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

26.452.0103.6191.00003.3.90.39.00 12.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos

provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

022492FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0103.2594.00003.3.90.36.00 -3.154,00



022591FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0103.2674.00004.4.90.51.00 -55.000,00



023383FUNDAÇÃO DA CULTURA E DO PAT. HIST. DE CORUMBÁ

13.392.0103.6121.00003.1.90.11.00 -1.275.400,00

023692FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0103.6639.00003.1.91.13.00 -3.500,00


02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0101.7067.0000 4.4.90.51.00 -12.000,00

Artigo 3º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CORUMBÁ,3 de julho de 2017

ALBERTO SABURO KANAYAMA RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças e Gestão Prefeito Municipal