TERMO DE ANULAÇÃO

Convite n° 17/2015 – Processo: 23252/2015

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Implantação de ondulação transversal (quebra mola) em diversos pontos na Cidade de Corumbá ms.

Com fundamento no art. 49 da Lei nº 8666/93 e demais princípios que regem o procedimento licitatório e a atuação pela administração pública, em especial o princípio da autotutela, no qual preconiza a revisão dos atos praticados pela Administração Pública a qualquer momento (Súmula 346 e 473 do STF) e art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por uma vez: paragrafo 2° O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: IV- cinco dias úteis para convite (grifo nosso). Art.22 da Lei 8.66/93 em seu paragrafo 3° descreve, Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3(três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, é que esta AGETRAT declara a revogação do Convite nº 017/2015, tornando, por conseguinte, sem efeitos os atos decorrentes da mesma e determinando o arquivamento do processo epigrafado. A presente anulação consubstancia-se no lapso temporal decorrido entre os procedimentos licitatórios e a presente data, não obstante, é de antevejo relevância citar os entendimentos jurídicos acostados aos autos, mais precisamente à Termo de anulação (fls. 183 á 185).

Data da Assinatura: 19/10/2015.

Assina: Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos – Diretor-Presidente da Agetrat

Aviso de Homologação e Adjudicação

O Município de Corumbá-MS, através da Agência Municipal de Trânsito e Transporte comunicam aos interessados que homologou e adjudicou o procedimento e o resultado da Licitação Convite nº 18/2015 - Processo nº 33.394/2015, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de reforma em conjuntos semafóricos no Município de Corumbá-MS, a favor da empresa Central Via Sinalização e Serviços Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.393.533/0001-46, no valor total de R$ 45.485,81 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos).

Corumbá-MS, 20 de outubro de 2015.

(a) Alexandre do Carmo Taques Vasconcellos –Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

Aviso de Resultado de Licitação

Pregão Presencial nº. 118/2013 - Processo nº 21.238/2013

Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

O Município de Corumbá, através do pregoeiro, comunica aos interessados o resultado dos objetos da licitação supracitada, instaurado, visando à contratação de empresa de consultoria para prestação de serviços especializados, de levantamento de todos os créditos e débitos previdenciários que o município e seus órgãos de administração direta e indireta possuam, com o objetivo de reduzir ou compensar junto á Receita Federal os créditos com os débitos existentes, quer pretéritos ou futuro tendo por vencedora a empresa: KODAMA ASSESSORIA CONTABIL LTDA-EPP inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.403.568/0001-77 para o item: 01 no percentual de desconto de 16,5 % (dezesseis vírgula cinco por cento ).

Corumbá / MS 20 de Outubro de 2015

Elio Moreira Junior - Pregoeiro / Equipe de Apoio.