DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0018 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.014

"Abre crédito adicional extraordinário ao Orçamento de 2014 no valor de R$ 960.000,00 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 128 da Lei Orgânica, combinado com o art. 44 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e Lei nº 2.370 de 27 de dezembro de 2013.

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2014, Crédito Adicional Extraordinário, para atender ao disposto no decreto nº 1.317 de 14 de fevereiro de 2014, na forma a seguir especificada:

31.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

31.92 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

4.194 -GESTÃO DO TRANSPORTE COLETIVO EM PROCESSO DE INTERVENÇÃO

Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados durante o processo de intervenção para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, podendo ser suplementando conforme autorização contida no art.8º da Lei nº 2.370, de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. A disponibilidade de saldo de recursos orçamentários, após o termino do processo de intervenção, poderão ser destinados ao atendimento das despesas fixadas no art.3º.

Art. 3º Na ocorrência da retomada dos serviços de transportes coletivo pelo Município, às despesas correrão à conta do orçamento aprovado para a Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,28 DE FEVEREIRO DE 2014

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

WALÉRIA CRISTIANE ANDRADE LEITE

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento