DECRETO Nº 1.239, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

Inclui no orçamento municipal do ano 2013 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2013, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:

nº 2011.021414-6, extraído dos Autos de Execução nº 0003172-14.2003.8.12.0008/01, no valor de R$ 43.108,40 (quarenta e três mil e cento e oito reais e quarenta centavos), atualizado até o dia 01 de junho de 2011, para liquidar débito judicial dos credores Marcelo de Carli Ferreira e Claudia Franchi Ferreira.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2013 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 19 de agosto de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal