EXTRATO DO TERMO DE UTILIZAÇÃO Nº 01/2013 DOCPMC/MS

PARTES: Município de Corumbá/MS e Câmara Municipal de Corumbá/MS.

OBJETO:      Estabelece regras para utilização do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Corumbá, instituído por meio do art. 71 da Lei Complementar nº 96, de 4 de agosto de 2005, para dar publicidade aos atos oficiais e matérias de interesse público e de terceiros, na forma de Decreto nº 1061, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o Diário Oficial de Corumbá, a divulgação dos atos oficiais do Município.

DATA:          14/08/2013

ASSINAM:             PAULO DUARTE - PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS; MARCELO AGUILAR IUNES – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS; LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA.