DECRETO Nº 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a delegação de competência para apostilar atos de nomeação para provimento de cargos em comissão de direção, gerência e chefia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 59 da Lei Complementar n° 154, de 14 de novembro de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Gestão Pública competência para apostilar, nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão de direção, gerência ou chefia, a identificação da denominação da unidade organizacional de órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de que os nomeados serão titulares.

Parágrafo único. A apostila será publicada no Diário Oficial de Corumbá, em ato individual ou coletivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2013.

Corumbá, 18 de março de 2013.

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

 LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

 Secretário Municipal de Gestão Pública