DELIBERAÇÃO/008/CMDCA/2012.

Dispõe sobre o indeferimento de renovação de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1236/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Extraordinária realizada no dia 27/09/2012, Ata 64ª;

DELIBERA:

Art. 1º - Indeferir a renovação de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentado pela entidade abaixo citada, de acordo com a Resolução CONANDA 116/2006 e a Lei Federal 8069/90;

·Instituo ACAIA – ACAIA Pantanal

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Corumbá, 28 de setembro de 2012.

LUCIANO CRUZ SOUZA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente