RESOLUÇÃO SISP Nº. 047, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a normatização do uso de veículos oficiais no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos no Município de Corumbá/MS.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Corumbá, Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas, na forma do disposto no art. 92, I, da Lei Orgânica do Município de Corumbá/MS e Art. 23 da Lei Complementar n° 287 de 15 de dezembro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar servidores para responderem pelos veículos oficiais destinados à sua guarda e responsabilidade.

Art. 2°- Os veículos oficiais serão conduzidos exclusivamente pelos motoristas pertencentes ao quadro de servidores desta Secretaria, ficando vedada a transferência ou empréstimo da guarda a qualquer outro servidor, sem expressa autorização do ordenador de despesas.

Art. 3° - Cada veículo terá seu motorista oficial devidamente habilitado pela lei.

Art. 4º- Fica designado o servidor Waltencir Magalhaes de Moraes- matrícula 8960-4, para responder pelo veículo Toyota/ Yaris AS XL15- placa RWJ3B75.

Art. 5º- Fica designado o servidor Joilson de Souza- matrícula 10486, para responder pelo veículo Fiat/Palio Essence 1.6- placa HQH5196/MS.

Art. 6°- Quando houver necessidade de empréstimo do veículo a outro servidor, este só poderá ocorrer mediante autorização expressa do ordenador de despesas desta Secretaria.

Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá, 20 de maio de 2024.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos