RESOLUÇÃO N° 08 DE 13 DE MAIO DE 2024.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 02/2024, firmado pela Agência Municipal de Defesa do Consumidor e a empresa S.H. Informática LTDA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Richard Toledo Moraes, matrícula n.° 10522, para atuar como Gestor do Contrato n° 02/2024.

Art. 2°. Designar Hítalo Freitas Chavez, matrícula n° 13577, servidor público, para atuar como Fiscal do Contrato n° 02/2024.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 02/2024, Processo 10.099/2022, referente a contratação de empresa especializada nos serviços de administração e gerenciamento de frota, envolvendo implantação e operação de sistema informatizado e integrado de gestão, por meio de cartão eletrônico com chip, compreendendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva incluindo o fornecimento de peças e acessórios para veículos da frota da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor .

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar  de 08 de maio de 2024.

Corumbá-MS, 13 de Maio de 2.024.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022