NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 02/2024 - DIÁRIO OFICIAL DE CORUMBÁ

O Município de Corumbá-MS, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, na competência da Superintendência Licenciamento, Cadastro Imobiliário e Fiscalização, vem através do presente Edital NOTIFICAR a Sr.ª JOANITA ROMERO COSTA VIEIRA inscrita sob o RG°135883018 SESP/PR e CPF n° 016.619191-46 e/ou QUEM ESTIVER NA POSSE da construção o EMBARGO E INTERDIÇÃO da obra irregular situada no endereço Alameda São Jorge Lote 30 no bairro Aeroporto. Tendo em vista que o agente de Fiscalização Rui de Carvalho realizou a tentativa de notificação in loco e não localizou os ocupantes.

Ressalta-se que a Sr.ª JOANITA ROMERO COSTA VIEIRA foi autuada por meio da notificação nº 8621/2024 para a regularização da construção e protocolou DEFESA no processo 6025/2024 sendo a mesma INDEFERIDA.

Contudo, notifica-se a autuada ou quem estiver em posse da construção o EMBARGO E INTERDIÇÃO imediatos com base na LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 conforme previsto nos artigos 107 inciso I, art.108, 109 parágrafo único, art.110 inciso II e V e art.114.

Os notificados poderão comparecer à sede do Núcleo de Aprovação e Licenciamento (NAL), localizada na Avenida General Rondon 985, esquina com a Frei Mariano (antigo HOTEL GALILEO), CEP:79302-000, das 7:30h às 13:30h, para dirimirem eventuais dúvidas.

Corumbá, 09 de maio de 2024.

Fábio Provenzano Giovanni

Superintendência de Licenciamento, Cadastro Imobiliário e Fiscalização