EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILA

Processo nº. 22225/2023. Contrato administrativo nº. 08/2023. Contratada: Aeromix Agência de Viagens e Turismo Eireli.  CNPJ: 12.146.604/0001-20. Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

OBJETO: Trata-se de inclusão de nova dotação orçamentária, na cláusula décima do contrato administrativo n°08/2023, prevista no orçamento fiscal vigente, para a contratação de empresa especializada no agenciamento de passagens rodoviárias nacionais, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, nos termos do parecer jurídico acostado nos autos.

FUNDAMENTO: Com base no artigo 65, parágrafo 8° da lei federal n° 8.666/93, realiza-se o presente apostilamento, cujo objeto é a alteração do disposto na cláusula décima - dos recursos orçamentários, do contrato administrativo n° 08/2023, para acrescer nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente:

42.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

42.93 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08.243.0101.2650 - Proteção à Criança e ao Adolescente

33.90.33 - Passagens a despesas com locomoção

Corumbá, 07 de maio de 2024

Assina: Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.