EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 03/2019

Nº Processo: 33581/2018.

Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Contratado: 30.656.027/0001-06 - JRF ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI.

Objeto: Este termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº 03/2019, firmado em 25 de fevereiro de 2019, de contratação de pessoa jurídica, para a execução de obra/serviços de reforma e readequação do Centro Integrado de Saúde - Laboratório Municipal.

Fundamento Legal: Este Termo de Rescisão Unilateral decorre de autorização da Autoridade Legal competente e tem respaldo na cláusula 15.1, alíneas “a” e “c” o instrumento contratual, com fundamento no inciso I do art. 79 c/c inciso III do art.78 da Lei nº 8.666/1993.

Fica assegurado à Contratada o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente decisão, previstos na alínea “e” do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação do extrato resumido da decisão no Diário Oficial do Município e/ou da intimação pessoal, se ocorrer primeiro.

Dê-se vista franqueada do processo ao interessado na forma do §5º do art. 110 da Lei de Licitações.

Data de Rescisão: 08 de maio de 2023.