PORTARIA “P” Nº 131, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar, com base no Relatório da Comissão Processante, Processo nº. 23.781/2022 (fls. 135-154), a penalidade de demissão do cargo de Técnico de Organização Escolar II à servidora P.O.P.M, Matrícula nº. 12803, adotando como fundamento nos incisos I, II, III, IV, X, XI do Art. 120; inciso XV do Art. 121; Art. 135 e 136 da Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000 e respectivas alterações posteriores.

Art. 2º A presente penalidade gerará efeitos imediatos, conforme posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá