EDITAL Nº. 04/2017

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS

PÚBLICOS DENTRO DO PERÍMETRO OFICIAL DO CARNAVAL 2017.

A Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, no uso de suas atribuições legais, torna público, por meio deste Edital, aos interessados as normas e procedimentos para a concessão de autorização para utilização dos espaços públicos dentro do perímetro oficial do Carnaval 2017, bem como o comércio de bebidas, alimentos e outros durante o evento.

Art. 1º - O funcionamento e organização dos espaços públicos dentro do perímetro oficial do Carnaval 2017, compreendidos entre as ruas Frei Mariano, Delamare, Arthur Mangabeira, XV de Novembro, Major Gama e Avenida General Rondon, serão regidos por este Edital.

Parágrafo único - A Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá será o órgão responsável pela organização dos espaços públicos dentro do perímetro oficial do Carnaval 2017, compreendidos entre as ruas Frei Mariano, Delamare, Arthur Mangabeira, XV de Novembro, Major Gama e Avenida General Rondon, cujo credenciamento será efetivado segundo as normas do presente edital.

Art. 2º - A autorização para a utilização dos espaços públicos será temporária, somente no período do carnaval, compreendido entre os dias 24/02/2017 a 28/02/2017, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo diante da discricionariedade da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO I - DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

Art. 3º - As inscrições para o uso de barracas, espaços para ambulantes e calçadas pelos bares, residências e restaurantes bem como dos trailers de venda de lanches deverão ser realizadas no período de 25/01/2017 a 13/02/2017.

Art. 4º - As inscrições serão realizadas na Casa de Cultura Luiz de Albuquerque - ILA, localizado na Rua Praça da República, nº 119, Centro, Corumbá-MS, no horário compreendido entre 8h às 11h e 14h às 17 horas.

Art. 5º - Ao fazer a inscrição para obter uma barraca ou espaço de ambulante e calçadas para bares e restaurantes bem como dos trailers de venda de lanches, os interessados deverão comparecer munidos de fotocópias dos seguintes documentos:

a)           Carteira de Identidade;

b)           CPF ou CNPJ - no caso pessoa jurídica (bares e restaurantes);

c)            Comprovante de endereço em nome do candidato;

d)             Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, que poderá ser obtida no seguinte endereço eletrônico: www.tjms.jus.br/sco/abrircadastro.do;

e) Atestado de Saúde com data do ano de 2017.

CAPÍTULO II - DO SORTEIO E DOS LOCAIS DE BARRACAS

Art. 6º - O sorteio das barracas ocorrerá no dia 14/02/2017, às 16 horas, na sede da Fundação de Cultura de Corumbá, localizada na Casa de Cultura Luiz de Albuquerque - ILA, situada na Rua Praça da República, nº 119, Centro, Corumbá-MS.

Art. 7º - As barracas estarão localizadas por setores, os quais deverão, obrigatoriamente, ser registrado no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, conforme a seguir:

7.1           - Setor 01- Especial - Dentro do perímetro - 35 barracas - Rua Sete de Setembro, no trecho compreendido entre a Avenida General Rondon e a Rua Arthur Mangabeira.

7.2           - Setor 02 - Especial - Dentro do perímetro - 35 barracas - Rua Arthur Mangabeira, atrás da Praça Generoso Ponce.

Art. 8º - Serão destinadas, dentro do quantitativo de barracas do artigo 7º, 15 (quinze) barracas à Associação de Arte Cultural e Turística do Pantanal - ARCTPAN, conforme Convênio de Cooperação Mútua nº 04/2016 de 08 de janeiro de 2016.

Parágrafo único - As barracas que serão destinadas à Associação de Arte Cultural e Turística do Pantanal - ARCTPAN estarão localizadas por setores, a critério da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá.

Art. 9º - Com o intuito de fomentar a formalização de microempreendedores, serão destinadas, ainda, dentro do quantitativo de barracas dos artigos 7º e 8º, 10 (dez) barracas a empresas formalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano, no ramo de alimentação, neste Município, mediante apresentação de seus atos constitutivos e Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais.

Parágrafo único - As barracas que serão destinadas aos microempreendedores estarão localizadas, a critério da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, por setores, os quais deverão, obrigatoriamente, ser registrados no Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art. 10º - Às barracas situadas dentro do perímetro especial serão fornecidas estruturas metálicas com medida de 3mx3m, um ponto de iluminação e 02 tomadas, uma de 110 volts e outra de 220 volts, não sendo permitido o uso de extensões ou quaisquer outras adaptações elétricas.

Art.11º - Os ocupantes das barracas do perímetro simples deverão montar suas estruturas seguindo a mesma padronização das barracas do perímetro especial.

Art. 12º - O sorteio de barracas será realizado por setor, até que seja completado o número de espaços reservados.

Art. 13º - Os candidatos que forem sorteados e que não estejam dentro do número de espaços oferecidos serão colocados em uma lista de espera e chamados, caso haja desistência, de acordo com o sorteio.

Art. 14º - O nome dos candidatos sorteados e a lista de espera serão publicados em órgão oficial da Prefeitura Municipal de Corumbá, no sítio www.pmcorumba.ms.gov.br

Art. 15º - Os sorteios ocorrerão de acordo com a relação de inscritos, através do número de protocolo, que cada candidato receber.

CAPÍTULO III - DO SORTEIO E DOS LOCAIS DE AMBULANTES

Art. 16º - O sorteio para a utilização dos espaços por ambulantes ocorrerá no dia 14/02/2016, às 16 horas, na sede da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, localizada na Casa de Cultura Luiz de Albuquerque - ILA, situada na Rua Praça da República, nº 119, Centro, Corumbá-MS.

Art. 17º - Os espaços para ambulantes estarão localizados por setores, os quais deverão estar obrigatoriamente, registrados no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, conforme a seguir:

17.1          - Setor 01 - 48 espaços: Rua Frei Mariano, entre as Ruas Dom Aquino e Treze de Junho, ao lado do Jardim da Independência;

17.2          - Setor 02 - 42 espaços: Rua Frei Mariano, entre as Ruas Dom Aquino e Treze de Junho, em frente à Escola CENIC.

17.3          - Setor 03 - 40 espaços: Rua XV de Novembro, entre a Rua Delamare e a Avenida General Rondon, em frente à AGENFA.

17.4          - Setor 04 - 30 espaços: Rua Major Gama, entre a Avenida General Rondon e a Rua Delamare.

17.5          Setor 05 - 30 espaços: Rua Major Gama, entre a Avenida General Rondon e a Rua Delamare.

Parágrafo Único- serão destinados 10 espaços para ambulantes que possuírem MEI, caracterizados como setor 06, estando localizados na Rua Delamare, esquina com a Rua Frei Mariano.

Art. 18º - O nome dos candidatos sorteados e a lista de espera serão publicados em órgão oficial da Prefeitura Municipal de Corumbá e no sítio www.pmcorumba.ms.gov.br

Art. 19º - Os sorteios serão realizados por setor, até que seja sorteado o número de espaços reservados.

Art. 20º - Os concorrentes que forem sorteados e que não estejam dentro do número de espaços oferecidos, serão colocados em uma lista de espera e chamados, caso haja desistência, de acordo com o sorteio.

Art. 21º - Os sorteios ocorrerão de acordo com a relação de inscritos, através do número de protocolo que cada candidato receber.

Art. 22º - Os ambulantes sorteados somente poderão comparecer nos dias de realização do evento e, no local de venda dos produtos com seus objetos e utensílios, a partir das 17horas.

Parágrafo Único - Se não houver um número de inscrições suficientes não haverá sorteios, sendo reservados os espaços por ordem de inscrição.

CAPÍTULO IV - DO USO DE ESPAÇO PARA BARES, RESTAURANTES  RESIDÊNCIAS

Art. 23º - Os proprietários de residências, bares e restaurantes que se localizam dentro do perímetro oficial do Carnaval 2017 e tiverem interesse em ocupar espaços para comércio deverão procurar a Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, na Casa de Cultura Luiz de Albuquerque - ILA, situada na Rua Praça da República, nº 119, Centro, Corumbá-MS, para solicitar autorização e submeterem-se às normas do Sistema Tributário e do Código de Postura do Município. A área (endereço) de ocupação deverá ser obrigatoriamente registrada no Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art. 24º - A solicitação dos proprietários de residências, bares e restaurantes que se localizam dentro do perímetro oficial do Carnaval 2017 deverá ser realizada entre os dias 25/01/2017 a 13/02/2017, no horário compreendido entre 8h às 11h e 14h às 17 horas, na sede da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, localizada na Casa de Cultura Luiz de Albuquerque - ILA, situada na Rua Praça da República, nº 119, Centro, Corumbá-MS.

Art. 25º - Será concedida apenas uma autorização por unidade residencial ou comercial, que se localize dentro do perímetro oficial do Carnaval 2017.

Art. 26º - O uso dos espaços públicos ficará proibido nos seguintes trechos: Rua Frei Mariano, entre a Rua Delamare e Avenida General Rondon, e Avenida General Rondon.

CAPÍTULO V - DO USO DE ESPAÇOS PELOS TRAILERS DE VENDA DE LANCHES E FOOD TRUCK

Art. 27º - Serão destinados 06 (seis) espaços, por ordem de inscrição, para a ocupação de trailers de venda de lanches, sem o fornecimento de energia elétrica, em dois setores:

27.1          - Setor 1 - 5 espaços: na Rua XV de Novembro, no lado oposto a AGENFA, entre a Rua Delamare e a Avenida General Rondon;

27.2          - Setor 2 - 3 espaços: na Rua Major Gama, entre a Rua Delamare e a Avenida General Rondon e em seu prolongamento.

Art. 28º - Os proprietários de trailers de venda de lanches e food trucks que tiverem interesse em ocupar os espaços para comércio deverão procurar a Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, localizada na Casa de Cultura Luiz de Albuquerque - ILA, situada na Rua Praça da República, nº 119, Centro, Corumbá-MS, para solicitar autorização e submeterem-se às normas do Sistema Tributário e do Código de Postura do Município. A área (endereço) de ocupação deverá ser obrigatoriamente registrada no Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Art. 29º - A solicitação pelos proprietários de trailers de venda de lanches e food trucks deverá ser realizada entre os dias 25/01/2017 a 13/02/2017, no horário compreendido entre 8h às 11h e 14h às 17 horas, na sede da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá, localizada na Casa de Cultura Luiz de Albuquerque - ILA, situada na Rua Praça da República, nº 119, Centro, Corumbá-MS.

CAPÍTULO VII - DO CURSO DE CAPACITAÇÃO

Art. 30º - Será realizado um curso de capacitação no dia 18/02/2017, sendo que horário e local serão previamente informados através de publicação em diário oficial do município.

Art. 31º - É condição obrigatória a participação dos sorteados no curso de capacitação, sob pena de indeferimento da concessão de utilização de espaço público, e convocação do candidato integrante da lista de espera, segundo a ordem de sorteio.

CAPÍTULO VIII - DOS REQUISITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 32º - Fica expressamente proibido o trabalho de menor de idade nas barracas, ambulantes, bares, restaurantes e residências, sob pena de revogação da concessão para utilizar o espaço público, e convocação do candidato integrante na lista de espera, segundo a ordem do sorteio, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de proteção da criança e do adolescente.

Art. 33º - Os responsáveis pelas barracas, ambulantes e outros deverão portar os documentos comprobatórios de autorização, os quais poderão ser solicitados pelos fiscais a qualquer momento.

Art. 34º - Os responsáveis pelas barracas, ambulantes e outros deverão afixar cartazes com informações claras e precisas sobre:

34.1- O preço de todos os gêneros alimentícios e bebidas comercializáveis no espaço de forma legível e de fácil entendimento.

34.2- A proibição de vendas de bebidas alcoólicas para menores de idade, sob pena de cassação da autorização e comunicação aos órgãos de proteção da criança e do adolescente.

Art. 35º - Os tributos municipais deverão ser recolhidos através da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) até o dia 17/02/2017. Após esse prazo, será, imediatamente, convocado outro candidato da lista de espera, de acordo com o sorteio realizado.

Art. 36º - Todos os sorteados deverão atender às normas da Vigilância Sanitária, do Código de Postura do Município, do Meio Ambiente e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 37º - O funcionamento das barracas e dos espaços para ambulantes ao qual se refere este Edital ficará autorizado somente entre os dias 24/02/2017 a 28/02/2017.

Art. 38º - É proibida a utilização de recipientes de vidro e equipamentos de som, como home theaters, aparelhos de DVDs e amplificadores.

Art. 39º - Não será permitida a comercialização de bebidas de qualquer espécie, em garrafas de vidro.

Art. 40º - Será obrigatória a comercialização no evento Carnaval 2017 somente dos produtos que estejam licenciados, autorizados e aprovados previamente pela Prefeitura Municipal de Corumbá.

Art. 41º - São proibidos a delimitação, o cercamento ou a reserva de qualquer área para comércio ambulante fora dos limites autorizados pela municipalidade.

Art. 42º - A instalação da barraca deverá obedecer, necessariamente, à delimitação de área e localização estabelecidas pelo órgão licenciador.

Art. 43º - Fica limitada a utilização de dois jogos de mesas e cadeiras em torno das barracas de comércio ambulante, independente da atividade exercida.

Art. 44º - É proibido ao comerciante ambulante utilizar área pública ou veículo estacionado como ponto de apoio ou depósito de mercadorias e de equipamentos, em qualquer período ou horário.

Art. 45º - É proibida a utilização de carrinhos de supermercado ou carrinhos de mão para locomoção ou armazenamento de caixas de isopor ou produtos de comércio ambulante.

Art. 46º - É proibida a utilização de geladeiras ou freezers no exercício do comércio de ambulante.

Art. 47º - Compete ao ambulante, ao barraqueiro e a outros a perfeita higienização de seu equipamento e da área ocupada para sua atividade.

Art. 48º - Compete ao ambulante, ao barraqueiro e a outros tratar com respeito o público em geral e os clientes.

Art. 49º - Para produtos alimentícios preparados no momento de consumo é obrigatório o uso de gorros, touca, jaleco e avental.

Art. 50º - Para produtos alimentícios, é obrigatória a utilização somente de maionese, catchup, mostarda e molhos industrializados.

Art. 51º - É obrigatório ensacar, recolher e disponibilizar uma lixeira para o armazenamento de todos os resíduos e lixos produzidos durante o período de funcionamento.

Art. 52º - Os alimentos não deverão ser tocados diretamente com as mãos. Para isso, é necessário usar sempre pegadores, luvas ou sacos plásticos.

Art. 53º - Os sorteados deverão acatar todas as solicitações dos Servidores Municipais encarregados da fiscalização.

Art. 54º - Todos os sorteados deverão manter o endereço atualizado junto ao órgão licenciador.

Art. 55º - Os sorteados deverão atender a todos os convites do órgão licenciador para capacitação profissional.

Art. 56º - É proibido, em qualquer hipótese, ao comerciante, alugar, vender ou repassar a terceiros, ainda que gratuitamente, o seu direito de utilização de espaço público, sob pena de cassação de autorização para o uso da área pública.

Art. 57º - Em caso de desistência da atividade ou da utilização do espaço público, deverá o desistente protocolar requerimento endereçado ao órgão licenciador, solicitando o cancelamento do seu cadastro e sua autorização. A desistência implicará a convocação imediata do candidato integrante na lista de espera, segundo a ordem estabelecida no sorteio.

CAPÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE REGRAS

Art. 58º - Na confirmação dos nomes dos contemplados nos espaços de barracas e ambulantes e posterior ao pagamento do DAM referente ao carnaval 2017, será entregue um manual de cumprimentos de regras e adequação à organização do carnaval 2017.

Art. 59º - No exercício de seu Poder de Polícia Administrativa, poderão os fiscais, no caso de verificação de descumprimento das regras estabelecidas no presente edital, apreender todo o material e a mercadoria comercializada, lavrando o respectivo auto de apreensão, como estabelece o Código de Postura do Município.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60º - Toda comunicação oficial sobre este Edital será realizada junto ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de Corumbá, no seguinte endereço eletrônico: www.pmcorumba.ms.gov.br

Art. 61º - As denúncias de irregularidades e inobservância das normas estabelecidas no presente edital poderão ser realizadas por qualquer cidadão junto à Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá.

Art. 62º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá ou pessoa designada pelo mesmo.

Luiz Mário do Nascimento Cambará

Diretor Presidente da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá