PORTARIA “P” Nº 388, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Corumbá,

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar a pena de Demissão ao servidor JOELSON SAMANIEGO DE FREITAS, matrícula 9432, do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal - 3ª Categoria, na Governadoria Municipal - Coordenadoria Municipal de Segurança Pública, com fundamentos no inciso X do art. 120 e no inciso V do art. 131, ambos da Lei Complementar n° 42/2000, e de acordo com a conclusão da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, constante no Processo Administrativo n° 02/2016, oriundo da Coordenadoria Municipal de Segurança Pública, Ouvidoria da Guarda Municipal de Corumbá e Comando da Guarda Municipal de Corumbá.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de dezembro de 2016.

Corumbá, MS, 05 de dezembro de 2016.

PAULO DUARTE

PREFEITO MUNICIPAL