DECRETO Nº 1.724, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui a Comissão de Valorização do Magistério (CVM) para o biênio 2016/2108.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Valorização do Magistério (CVM) para o biênio 2016/2018, com os membros representantes dos segmentos abaixo relacionados:

Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - receber e analisar os processos de progressão funcional vertical e horizontal dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;

II - manter atualizadas as informações referentes aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, dos critérios utilizados na avaliação funcional;

III - encaminhar os processos com devidos pareceres ao Núcleo de Gestão e Avaliação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, para as providências cabíveis;

IV - emitir parecer por escrito dos processos, expressando opinião conclusiva sobre a matéria apresentada;

V - analisar e dar parecer por escrito referente à solicitação para participação no Plano de Capacitação Docente dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;

VI - analisar os relatórios de atividades, anexo ao Plano de Capacitação, encaminhados pelo Núcleo de Gestão e Avaliação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 21 de novembro de 2016.

PAULO DUARTE

Prefeito  Municipal

ROSEANE LIMOEIRO DA SILVA PIRES

Secretária Municipal de Educação