Resolução nº 072 de 09 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância, com finalidade de apurar fatos descritos no Processo 214557/2017, de 24/07/2017
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139 da Lei Complementar nº 42/2000 e art. 71, II da Lei complementar nº 219/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de instrução processual, Processo 214557/2017, designada pela Resolução nº 63 de 18 de junho de 2018, conforme solicitação da Comissão Sindicante constante na CI nº 860/2018, da Corregedoria Geral do Município, datada de 08 de agosto de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Corumbá-MS, 09 de agosto de 2018.
Rogério dos Santos Leite
Secretário Municipal de Saúde
Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017