DELIBERAÇÃO 044/CMAS/2016 - 11 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aprovação da Minuta do Projeto de Lei Municipal do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social) do Município de Corumbá/MS e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Extraordinária no dia 11/11/2016,  Ata 133ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Minuta do Projeto de Lei Municipal do SUAS ( Sistema Único de Assistência Social) do Município de Corumbá/MS.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Antônio Sebastião Castelo

Presidente do CMAS